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A lei de propriedade industrial e a agregação de valor a produtos regionais

A lei de propriedade industrial e a agregação de valor a produtos regionais

23/04/2012 Autor: Nizete Lacerda Araújo

No mundo globalizado de hoje em que as relações se estabelecem instantaneamente do “local” para o “global”, especialmente na esfera da concorrência e das relações comerciais, a agregação de valor por meio do conhecimento e do savoir faire a produtos, processos e serviços faz o diferencial. È ela que vai garantir o sucesso na economia nacional e internacional.

Em mais de uma ocasião demonstramos neste mesmo espaço, a contribuição da propriedade intelectual na agregação de valor a bens, seja por meio das marcas, das patentes, dos desenhos industriais ou dos direitos autorais, dentre outros. Hoje vamos abordar a importância de um instituto específico da propriedade industrial, isto é, dos bens destinados à indústria e pouco divulgados no Brasil. Trata-se das indicações geográficas.

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, Lei Nº 9.279/96, “constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem” (art.176). E nos artigos seguintes a lei prossegue nos fornecendo as definições da indicação de procedência e da denominação de origem, levando à conclusão de que indicação geográfica é o gênero do qual as duas são espécies. Assim, indicação de procedência nada mais é do que o território (nome do país, cidade, região ou localidade) que tenha se tornado conhecido pelo valor que agrega aos bens e serviços ali prestados, produzidos, extraídos e ou fabricados. Ou seja, o valor que se agrega aos bens e serviços advém da qualidade, da reputação ou outra característica essencialmente atribuída à origem geográfica daquele produto ou serviço. É um nome geográfico que indica que um determinado produto advém de uma região específica que ficou conhecida pela excelência dos seus produtos. Quem já não ouviu falar dos famosos perfumes franceses? A denominação de origem, por sua vez refere-se ao nome geográfico do país, cidade, região ou localidade, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devem exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos, essenciais e determinantes para a diferenciação e estabelecimento de excelência de um determinado produto ou serviço. A lei exige a comprovação da qualidade do produto, serviço para se caracterizar a denominação de origem. Quem já não ouviu falar na Champagne?

Os autores citam que a utilização de nome geográfico para designar produtos oriundos da mesma região é uma prática antiga, como por exemplo, os vinhos de Corinthio, de Rodhes e no império romano o famoso mármore de Carrara.

Apesar de serem conceitos empregados no direito internacional e no direito de propriedade industrial a indicação geográfica é pouca utilizada, sobremaneira nos países emergentes enquanto recurso de inserção concorrencial e comercial nacional e internacionalmente.

No Brasil, já temos uma legislação mínima que regulamenta o assunto e em que pese a necessidade de seu aperfeiçoamento, nem mesmo esse mínimo é conhecido dos interessados e do público em geral. É necessário entender a sua importância e reconhecer que a indicação geográfica se trata de um status dado a determinados produtos e serviços em função de determinadas características especiais aliadas a um alto padrão de qualidade.

Só recentemente, em 2002, teve início entre nós as primeiras iniciativas de proteção de determinados bens regionais por meio do seu registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI na qualidade de indicação geográfica.

Atualmente o INPI já concedeu o registro para as seguintes indicações geográficas brasileiras: 2002: vinho tinto, branco e espumante da região do Vale dos Vinhedos (RS); 2005: café da região do Cerrado Mineiro (MG); 2006: carne bovina e seus derivados da região do Pampa Gaúcho (RS); 2007: aguardente tipo cachaça e aguardente composta azulada de Paraty (RJ); 2009: uvas de mesa e manga do Vale Submédio São Francisco (NE); 2009: couro acabado do Vale dos Sinos (RS); 2010: arroz do Litoral Norte Gaúcho (RS); 2010: vinhos e espumantes de Pinto Bandeira (RS); 2011: café da região da Serra da Mantiqueira (MG); 2011: artesanato em Capim Dourado da região do Jalapão (TO); 2011: doces finos tradicionais e confeitarias de Pelotas (RS); 2011: camarões da Costa Negra (CE); 2011: Panelas de barro de Goiabeiras (ES); 2011: queijo do Serro (MG); 2012: peças artesanais em estanho de São João Del Rey (MG); 2012: calçados de Franca (SP); 2012: vinho de uva Goethe dos Vales da Uva Goethe (SC).

A indicação geográfica é o reconhecimento do valor que aquela determinada região agrega aos produtos nela extraídos, produzidos ou fabricados e/ou nos serviços ali prestados. O seu registro é feito no INPI e tem natureza declaratória de reconhecimento das indicações geográficas e pode ser requerido pelas associações, sindicatos, institutos e as pessoas jurídicas representativas da coletividade legitimada ao uso exclusivo do nome geográfico e estabelecida no respectivo território.

Nizete Lacerda Araújo - Advogada especialista em Propriedade Intelectual, associada do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), do Conselho de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial de Minas Gerais e da Comissão de Arbitragem da CAMINAS.


Artigo publicado no caderno Direito & Justiça do jornal Estado de Minas, edição de 23 de abril de 2012.


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