ARGENTINA (Buenos Aires) 1995 – BRASIL 2015. A DISTÂNCIA ENTRE SUAS LEIS DE MEDIAÇÃO

maio de 2018
Autor: Roberto Fernandes de Almeida – Advogado e professor universitário (Universidade São Francisco – Bragança Paulista)

Autor: Gustavo Walter Spandau – Advogado (Universidade de Buenos Aires)


Nos últimos anos, observamos no Brasil um desenvolvimento e uma evolução dos métodos alternativos de resolução de conflitos de modo geral, e da mediação e conciliação em particular. Um grande passo foi dado nesse sentido no ano de 2015, com a sanção da Lei 13.140, específica sobre o tema, a incorporação do instituto da mediação no novo Código de Processo Civil e a Resolução 125/2010 do CNJ.

Considerando que estes dispositivos legais são relativamente recentes e que a prática é fundamental para observar como o processo evolui e quais obstáculos são encontrados em seu caminho, propõe-se um olhar sobre a legislação da vizinha Argentina a respeito deste assunto, presente há mais de duas décadas em sua denominada jurisdição nacional ¹ .

A República Argentina iniciou seu processo de desenvolvimento das RADs (Resolução Apropriada de Disputas), de forma mais acelerada e no âmbito legal, na década de noventa. Por volta de 1992, a mediação foi decretada “interesse nacional” (via decreto do Poder Executivo), e experiências-piloto são feitas em algumas varas cíveis e de família, primeiramente em um total dez e, posteriormente, sendo ampliada para vinte. Em 1995, sancionou-se a Lei 24.573 ² de mediação pré-processual obrigatória, com duração determinada (5 anos) e com abrangência para o que hoje se considera “CABA” (Ciudad Autónoma de Buenos Aires).
Somente em 2010, com a Lei 26.589, a mediação obrigatória passou a adquirir um caráter definitivo e agregou modificações, como a incorporação específica da mediação familiar.

Feitas essas considerações, apesar dos 20 anos de diferença entre o ordenamento jurídico argentino e o brasileiro, ambos possuem os mesmos princípios basilares, quais sejam: independência, imparcialidade, vontade das partes, confidencialidade, e informalidade. Por outro lado, embora o processo de formação e certificação dos profissionais habilitados possua algumas diferenças – a exemplo do requisito de ser advogado no país rio-platense -, isso não significa que sejam mundos tão distantes entre si.

¹ Abrange territorialmente a cidade de Buenos Aires, atualmente denominada “CABA” (Ciudad Autónoma de Buenos Aires).
² Sancionada em 04/10/1995, promulgada em 25/10/1995 e publicada no “Boletín Oficial” (“BO”, equivalente ao Diário Oficial no Brasil) em 27/10/1995, com o registro de erratas no “BO” em 18/03/1996.

As principais diferenças entre os dois países nesse tema residem no fato de o instituto, na Argentina, estar vinculado ao Ministério de Justiça e Direitos Humanos, ou seja, inserido no Poder Executivo. Ou seja, conectado ao Poder Judiciário.

Em contrapartida, no caso brasileiro, podemos observar que o mesmo está inserido na estrutura do judiciário. Além disso, a mediação na Argentina tem um caráter pré-processual, que ocorre previamente à tramitação de um processo judicial típico; dessa forma, embora a mediação evite a prescrição, por exemplo, esse método ainda ocorre no âmbito “externo” ao fórum. É possível contar com um número de processo, uma vara e um juiz (no caso da mediação denominada “pública”), mas as audiências – e o acordo ao qual se chega ou não – acontecerão fora do âmbito judiciário. Até esse momento, o juiz não interveio – nem intervém -, e tampouco o fará o tribunal em termos gerais.

Independentemente das diferenças expostas em ambos os dispositivos jurídicos, há elementos semelhantes e uma raiz comum na qual o processo assenta suas bases. Veja-se: contamos com os já citados princípios fundamentais da mediação em geral, de alguma forma também é possível delimitar, nos mencionados dispositivos, a mediação judicial e a extrajudicial; além disso, está comprovada a importância destacada à confidencialidade e à característica executável dos acordos firmados, etc. Apesar de haver diversas nuances que diferenciam as duas situações, tais variantes não serão objeto deste breve artigo. Nos aspectos elencados, contudo, não há grandes divergências de fundo entre um sistema e outro.

O principal fator que distancia ambos os regimes em relação ao tratamento do instituto de mediação é a denominada obrigatoriedade. As citadas leis 24.573 e 26.589 instruíram, no âmbito nacional (não na justiça das respectivas províncias), a mediação prévia obrigatória para todo tipo de processo. Isso significa que a regra geral é a mediação, conforme estabelecido no artigo1º das mencionadas normas. O artigo 2º (artigo 5º da lei atualizada) enumera as exceções, ou seja, os casos em que o dispositivo legal ³ não será aplicado.

A legislação argentina, conforme exposto, estabelece a mediação obrigatória antes do processo judicial, isto é, traz um método de RAD, coordenado por um profissional e terceiro – o mediador -, externo ao processo judiciário e aos tribunais.

Embora o novo CPC brasileiro traga o conceito de audiência do artigo 334, assim como a legislação argentina traz a audiência denominada “360” – em referência ao número do seu artigo no respectivo código – esse entendimento diz respeito a audiências realizadas quando o processo já está instaurado no sistema judiciário, ou seja, quando já existe um juiz, o foro e a lide travada. No ordenamento argentino, em contrapartida, o sistema atualizado da Lei 24.573 estabelece uma reunião entre as partes fora do âmbito do tribunal, nos escritórios do mediador, que organizará as respectivas audiências no intuito de aproximar as partes envolvidas. E, conforme mencionado, uma ata deverá ser lavrada como requisito indispensável para dar seguimento à ação judicial.

A obrigatoriedade não foi uma escolha fácil no sistema argentino, nem uma panaceia, e este foi um dos pontos mais debatidos na discussão parlamentar da época e à medida que o sistema ia evoluindo, considerando a voluntariedade intrínseca do instituto. Da mesma forma, é importante esclarecer que referida obrigatoriedade legal da legislação do país vizinho abrange apenas o comparecimento à primeira audiência. As partes envolvidas podem expressar sua vontade de não participar do processo habilitado ipso facto na via judicial.

³ “Artículo 2, Ley 24.573.- El procedimiento de la mediación obligatoria no será de aplicación en los siguientes supuestos: 1.- Causas penales. 2.- Acciones de separación personal y divorcio, nulidad de matrimonio, filiación y patria potestad, con excepción de las cuestiones patrimoniales derivadas de éstas. El juez deberá dividir los procesos, derivando la parte patrimonial al mediador. Procesos de declaración de incapacidad y de rehabilitación. 4.- Causas en que el Estado Nacional o sus entidades descentralizadas sean parte.5.- Amparo, habeas corpus e interdictos. 6.- Medidas cautelares hasta que se decidan las mismas, agotándose respecto de ellas las instancias recursivas ordinarias, continuando luego el trámite de la mediación.7.- Diligencias preliminares y prueba anticipada.8.- Juicios sucesorios y voluntarios. 9.- Concursos preventivos y quiebras. 10.- Causas que tramiten ante la Justicia Nacional del Trabajo. Art.5 Ley 26.589 (actualización de la ley 24.573) Controversias excluidas del procedimiento de mediación prejudicial obligatoria. El procedimiento de mediación prejudicial obligatoria no será aplicable en los siguientes casos: a) Acciones penales; b) Acciones de separación personal y divorcio, nulidad de matrimonio, filiación, patria potestad y adopción, con excepción de las cuestiones patrimoniales derivadas de éstas. El juez deberá dividir los procesos, derivando la parte patrimonial al mediador; c) Causas en que el Estado nacional, las provincias, los municipios o la Ciudad Autónoma de Buenos Aires o sus entidades descentralizadas sean parte, salvo en el caso que medie autorización expresa y no se trate de ninguno de los supuestos a que se refiere el artículo 841 del Código Civil; d) Procesos de inhabilitación, de declaración de incapacidad y de rehabilitación; e) Amparos, hábeas corpus, hábeas data e interdictos; f) Medidas cautelares; g) diligencias preliminares y prueba anticipada; h) Juicios sucesorios; i) Concursos preventivos y quiebras; j) Convocatoria a asamblea de copropietarios prevista por el artículo 10 de la ley 13.512; k) Conflictos de competencia de la justicia del trabajo; l) Procesos voluntarios”.

CONTATO

Rua Grão Pará, 737 conj. 301
Santa Efigênia - Belo Horizonte / MG - CEP: 30150-340