CARTA DA IMIGRANTES

Como resultado dos trabalhos desenvolvidos no Seminário Temas Atuais e Polêmicos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizado nos dias 3 e 5 de abril de 2009, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo - Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, considerando a relevância da participação da OAB no cenário político brasileiro, em especial, no processo de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo em 2008, com equivalência de emenda constitucional, e na defesa e promoção dos direitos humanos como base do Estado Democrático de Direito, deliberou-se, por unanimidade dos presentes, aprovar as seguintes propostas:
           
- a transformação da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, criada em junho de 2008, em Comissão Permanente, para que o tema entre na pauta definitiva dos trabalhos deste Conselho Federal;

- o incentivo dirigido às Seções e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil para que seus advogados atuem na promoção e defesa dos interesses das pessoas com deficiência, por meio de Comissões de Direitos das Pessoas com Deficiência específicas - a exemplo de São Paulo -, de Comissões de Direitos Humanos que trabalhem com os direitos do segmento, ou congêneres, para que a realidade vivida pelas Comissões referidas espalhadas por todo o território nacional possam subsidiar ações concretas em nível nacional a serem empreendidas em conjunto com a Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal;

- a propositura, pelo Conselho Federal da OAB, com o apoio da sua Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de ações judiciais competentes para que cesse o desrespeito aos preceitos constitucionais fundamentais garantindo-se a necessária equiparação de oportunidades aos brasileiros e às brasileiras com deficiência, bem como acompanhe as ações correlatas já existentes enquanto amicus curiae;

- a promoção e implementação, pela Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da OAB, de ampla campanha de conscientização nacional para que o conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seja conhecido, difundido e efetivado em todo o território nacional, com todos os meios de comunicação existentes, em formatos acessíveis, com especial ênfase, para a educação inclusiva, a não-discriminação, a acessibilidade e a capacidade legal das pessoas com deficiência, entre outros temas;

- a realização de outros eventos importantes como o presente em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, a Escola Nacional de Advocacia, com as Escolas Superiores de Advocacia das Seccionais Estaduais, com a AMAGIS, a AMPID, Faculdades de Direito, além de outros parceiros institucionais (Interlegis, TV Justiça, entre outras) para debater e divulgar o tema da efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, que tenham também como foco atingir as pessoas com deficiência mais vulneráveis, considerando que 80% das pessoas com deficiência do mundo vivem abaixo da linha de pobreza;

- a formação de rede da sociedade civil brasileira que se responsabilize pelo monitoramento nacional da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, garantindo a participação de pessoas com deficiência e de suas entidades, além das que atuam na promoção de direitos humanos, aproveitando a plataforma da Campanha Assino Inclusão utilizada no processo de ratificação, remodelada e com desenho institucional mais ampliado, que abranja a representatividade desejada para o trabalho a ser desenvolvido, contando com o apoio e participação da Ordem dos Advogados do Brasil, com a capilaridade que lhe é inerente no Estado Brasileiro.


São Paulo, 5 de abril de 2009

VIII REATECH – Feira Internacional de Tecnologias em Reabilitação, Inclusão e Acessibilidade

Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5 - São Paulo